Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

1.1 Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Portal Transportador, plataforma digital que conecta empresas e profissionais do transporte rodoviário de cargas e disponibiliza ferramentas de contratação de frete, emissão de documentos fiscais, gerenciamento de risco, comprovação de entrega, pagamentos e comércio entre empresas.

1.2 Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Portal, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

1.3 Quando o acesso é feito em nome de uma pessoa jurídica, quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigá-la, e a empresa responde pelos atos praticados por seus usuários.

2. Definições

2.1 Para os fins deste documento:

• Portal — a plataforma Portal Transportador, seus sites, painéis, aplicativos e interfaces de programação.
• Usuário — a pessoa física que acessa o Portal com credenciais próprias.
• Empresa — a pessoa jurídica ou o profissional autônomo titular do cadastro ao qual o Usuário está vinculado.
• Perfil — a natureza da participação da Empresa no ecossistema: embarcador, transportadora, motorista, distribuidor ou parceiro.
• Serviços — as funcionalidades disponibilizadas pelo Portal, conforme o perfil e o plano contratado.
• Conteúdo do Usuário — dados, documentos, imagens, comprovantes e demais informações que o Usuário insere no Portal.

3. Cadastro, análise e conta de acesso

3.1 O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CNPJ ou CPF, dados de contato e, quando aplicável, o RNTRC. O Usuário responde pela veracidade do que declara.

3.2 O número de WhatsApp informado é confirmado por código enviado ao próprio número. A confirmação é condição para a análise do cadastro.

3.3 Todo cadastro passa por análise antes da liberação. Enquanto estiver em análise, o acesso ao painel permanece bloqueado. O Portal pode recusar um cadastro, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar, quando houver indício de informação falsa, irregularidade cadastral ou situação impeditiva perante os órgãos reguladores.

3.4 As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada com elas, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.5 O acesso efetivo de cada Usuário resulta da combinação entre as permissões atribuídas a ele e as funcionalidades liberadas para a sua Empresa. Nenhum Usuário alcança recurso que a Empresa não tenha contratado.

4. A natureza do Portal

4.1 O Portal é um ambiente de intermediação e de apoio operacional. É importante que fique claro o que ele não é:

• não é transportador, agenciador de cargas nem operador logístico, e não executa o transporte contratado por seu intermédio;
• não é instituição financeira nem de pagamento — os serviços do Map Bank são prestados por instituição parceira autorizada, conforme a seção específica;
• não é seguradora nem corretora de seguros — as solicitações de cotação são encaminhadas a parceiros habilitados;
• não é órgão regulador nem substitui obrigações perante a ANTT, a SEFAZ, as prefeituras ou qualquer outra autoridade;
• não é vendedor dos produtos anunciados por parceiros no Map Shop.

4.2 As relações jurídicas de transporte, compra e venda, seguro e prestação de serviço nascem entre as partes que as contratam. O Portal fornece a ferramenta e os registros da negociação.

5. Cotações, leilões e contratação de frete

5.1 O embarcador publica pedidos de frete, cotações ou leilões; transportadoras e motoristas apresentam propostas. A visibilidade de uma carga depende dos critérios definidos pelo embarcador e da compatibilidade com a tabela de frete cadastrada por quem transporta.

5.2 A ordem de frete só existe após o aceite expresso. O aceite trava o valor negociado, que não pode ser alterado unilateralmente por nenhuma das partes depois de registrado.

5.3 Cumprimento do prazo, condição da carga, adequação do veículo, habilitação do condutor e pagamento do frete são responsabilidade das partes contratantes. O Portal não garante a execução do transporte nem responde por avaria, perda, atraso ou inadimplemento.

5.4 As avaliações e os históricos exibidos refletem registros da própria plataforma e não constituem recomendação ou garantia sobre qualquer contratação.

6. Documentos fiscais e obrigações regulatórias

6.1 O Portal disponibiliza a emissão de CT-e, MDF-e, NFS-e e CIOT a partir dos dados informados pelo Usuário e do certificado digital por ele fornecido.

6.2 A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos — valores, tributos, classificação, partes envolvidas e cumprimento das obrigações acessórias — é de quem emite. O Portal não faz consultoria fiscal e não valida o enquadramento tributário da operação.

6.3 A emissão depende da disponibilidade dos serviços da SEFAZ, da ANTT e das prefeituras. Indisponibilidade, rejeição ou lentidão desses serviços não é falha do Portal, ainda que impeça a conclusão de uma emissão.

6.4 O CIOT é roteado conforme o enquadramento do transportador: o de transportador autônomo é emitido por meio da instituição parceira, e o de empresa de transporte de cargas, diretamente junto à ANTT. Manter o RNTRC regular e atualizado é obrigação do Usuário.

7. Gerenciamento de risco e monitoramento

7.1 As consultas de gerenciamento de risco reúnem informações de bases próprias e de terceiros para apoiar a decisão de liberar uma viagem.

7.2 O resultado é subsídio, não garantia. A decisão de contratar, liberar ou recusar uma operação é sempre de quem a toma, e o Portal não responde por sinistro, desvio ou perda ocorridos em viagem liberada.

7.3 As posições de rastreamento exibidas dependem de equipamentos e serviços de terceiros, e podem apresentar atraso ou indisponibilidade.

8. Comprovantes de entrega

8.1 O Portal armazena e organiza comprovantes de entrega enviados pelos Usuários, vinculando-os aos documentos da operação.

8.2 A guarda dos documentos originais e o cumprimento dos prazos legais de conservação continuam sendo obrigação de quem os emite. O arquivo digital no Portal é um repositório operacional, e não substitui a escrituração e a guarda exigidas pela legislação.

9. Map Bank e pagamentos

9.1 As funcionalidades financeiras — conta digital, PIX, divisão de valores entre as partes e emissão de contrato de frete — são prestadas por instituição financeira parceira, autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. O Portal atua como interface tecnológica.

9.2 A abertura da conta, a análise cadastral e a movimentação estão sujeitas às regras, aos limites e à aprovação da instituição parceira, além dos termos próprios que ela exigir.

9.3 Operações de pagamento são idempotentes: uma tentativa repetida com a mesma chave não gera cobrança em duplicidade. Ainda assim, se identificar lançamento indevido, comunique imediatamente pelos canais de atendimento.

9.4 Tarifas, prazos de liquidação e regras de estorno seguem o que estiver informado no momento da operação e as condições da instituição parceira.

10. Map Shop

10.1 O Map Shop é um espaço em que empresas parceiras anunciam produtos a outras empresas do ecossistema. Cada pedido é feito a um único parceiro e pago separadamente.

10.2 Descrição, preço, disponibilidade, prazo de entrega, garantia e emissão da nota fiscal são responsabilidade exclusiva do parceiro vendedor, a quem o comprador deve se dirigir em caso de defeito, atraso ou divergência.

10.3 O parceiro declara ter direito de comercializar o que anuncia e responde pela exatidão das informações do seu catálogo.

10.4 Quando a compra for feita por destinatário final enquadrado como consumidor, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da responsabilidade do fornecedor.

11. Solicitações de seguro

11.1 As páginas de seguro do Portal recebem solicitações de cotação e as encaminham a corretoras e seguradoras parceiras.

11.2 O Portal não emite apólice, não define prêmio e não assume risco. A aceitação da proposta, as coberturas, as exclusões e as condições contratuais são definidas pela seguradora, no contrato firmado diretamente com ela.

12. Planos, preços e faturamento

12.1 O uso de determinadas funcionalidades depende de plano contratado ou de preço configurado para o serviço. Serviço sem preço configurado não é cobrado.

12.2 O faturamento considera os eventos cobráveis registrados no período. Conforme o plano, a cobrança pode ser por unidade, por faixa ou por pacote com franquia inclusa e excedente por unidade.

12.3 Alterações de preço são comunicadas com antecedência e não retroagem a períodos já faturados.

12.4 O atraso no pagamento pode acarretar a suspensão do acesso às funcionalidades contratadas, sem prejuízo dos encargos previstos.

13. Conteúdo do Usuário

13.1 O Conteúdo do Usuário permanece dele. Ao inseri-lo no Portal, o Usuário concede à plataforma uma licença não exclusiva para armazenar, processar e exibir esse conteúdo no que for necessário à prestação dos Serviços — inclusive para transmiti-lo a órgãos reguladores, instituições parceiras e contrapartes da operação, quando a própria funcionalidade exigir.

13.2 O Usuário declara ter os direitos necessários sobre o que envia e responde por conteúdo ilícito, falso ou que viole direito de terceiro.

13.3 Perfis públicos de transportadoras e motoristas exibem informações fornecidas pelo próprio cadastro. Quem não desejar essa exibição pode solicitar a remoção pelos canais de atendimento.

14. Uso aceitável

14.1 É vedado ao Usuário:

• fornecer dados falsos, de terceiros sem autorização, ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• compartilhar credenciais ou permitir que terceiro utilize a sua conta;
• tentar contornar controles de permissão, acessar dados de outra empresa ou explorar falhas em vez de reportá-las;
• extrair dados de forma automatizada, replicar bases do Portal ou utilizar o conteúdo para construir serviço concorrente;
• realizar engenharia reversa, interferir na infraestrutura ou introduzir código malicioso;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro ou transporte de mercadoria proibida.

14.2 Falha de segurança identificada deve ser comunicada ao Portal antes de qualquer divulgação, para que possa ser corrigida.

15. Propriedade intelectual

15.1 A plataforma, seu código, sua identidade visual, suas marcas e sua organização de conteúdo pertencem ao Portal ou a seus licenciantes, e são protegidos pela legislação aplicável.

15.2 O aceite destes Termos concede ao Usuário uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso da plataforma conforme a sua finalidade. Nenhuma outra licença é concedida, expressa ou tacitamente.

16. Dados pessoais

16.1 O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16.2 Para viabilizar o cadastro e o atendimento comercial, dados de contato podem ser compartilhados com sistemas de gestão de relacionamento e serviços de mensageria utilizados pelo Portal. Ao informar o número de WhatsApp, o Usuário concorda em receber por esse canal as comunicações relativas ao cadastro e às operações.

16.3 Os direitos do titular — confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição — podem ser exercidos pelos canais de atendimento informados neste documento.

17. Disponibilidade e suporte

17.1 O Portal empenha esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Manutenções programadas são comunicadas sempre que possível.

17.2 Funcionalidades podem ser alteradas, substituídas ou descontinuadas. Quando a mudança afetar de forma relevante um serviço contratado, o Usuário é avisado com antecedência razoável.

17.3 Serviços de terceiros integrados à plataforma — órgãos públicos, instituições financeiras, rastreadores e provedores de comunicação — estão fora do controle do Portal.

18. Suspensão e encerramento

18.1 O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não dispensa obrigações já assumidas, inclusive pagamentos pendentes e operações em andamento.

18.2 O Portal pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de descumprimento destes Termos, indício de fraude, ordem de autoridade competente ou risco à segurança da plataforma e dos demais usuários.

18.3 Encerrada a conta, os registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias são conservados pelos prazos previstos em lei.

19. Limitação de responsabilidade

19.1 Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Portal não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.

19.2 O Portal não responde por atos, omissões ou inadimplemento das partes que se relacionam por seu intermédio, nem pela indisponibilidade de serviços de terceiros de que dependa uma funcionalidade.

19.3 Nenhuma disposição desta seção afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis, notadamente as decorrentes de dolo, e as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo.

20. Alterações destes Termos

20.1 Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou nos serviços prestados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a respectiva data de vigência.

20.2 Alterações relevantes são comunicadas pelos canais de contato cadastrados, com antecedência razoável. Continuar utilizando o Portal após a entrada em vigor de uma nova versão significa aceitá-la.

21. Legislação aplicável e foro

21.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2 Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo Portal para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, salvo quando a legislação assegurar ao consumidor o foro do seu domicílio.

22. Identificação e contato

22.1 Dúvidas sobre estes Termos, solicitações relativas a dados pessoais e comunicações de segurança devem ser enviadas para contato@portaltransportador.com.br.